Competência para julgar desmatamento em área federal, segundo STJ

O Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou recurso que trata da competência para julgar desmatamento de área federal. 

Crime ambiental de desmatamento de área federal

De acordo com o julgado, a Lei n. 9.605/1998, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos.  

Segundo os ministros na linha da jurisprudência desta Corte, a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, razão pela qual, na hipótese de crime ambiental, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar a ação penal, quando se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.

No caso em exame, firmou-se a competência da Justiça Federal pois, tal como relacionado na denúncia, a área onde supostamente ocorreu o delito está localizada no interior da Gleba Pública Federal, no Município de Baião/PA, área de interesse da União. O dado é corroborado pela Informação Técnica Nº 14/2016-ASSPA/PRPA, anexa aos autos.

Para os julgadores ainda que a defesa sustente que "a área desmatada é, na verdade, uma área particular circundada por uma pública, contudo, sem fazer parte da mesma", não é conferida a esta Corte Superior a possibilidade de transmudar a análise fática traçadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo pela via mandamental, a fim de contrariar o entendimento firmado segundo o qual o crime se deu em área da Gleba Pública Federal, de interesse da União.

O texto demonstra ainda que sobre a denúncia, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a inépcia ou carência de justa causa para o exercício da ação penal, inocorrentes na espécie. 

Para a Corte da simples leitura da exordial acusatória, nota-se o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, com exposição do fato criminoso, tendo o Ministério Público Federal traçado todas as suas circunstâncias, especificando a conduta imputada à recorrente, referente à destruição, em forma de desmatamento, de 55,11 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, no período de 4/9/2013 a 22/8/2014, conforme previamente apurado pela autoridade ambiental em procedimento administrativo próprio, sendo inviável o acolhimento da tese de inépcia. 

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Fonte:

(RHC 108.521/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)

Com informações do STJ...

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STJ analisa a reiterada prática de transporte ilegal de madeiras

..STJ Decide sobre Apreensão de Veículo Utilizado em Transporte Ilegal de Madeira: Manutenção é Justificada por Reiteradas Infrações Ambientais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente um recurso de mandado de segurança relacionado à apreensão de um veículo utilizado para transportar madeira sem a documentação exigida. O caso envolve um recurso contra o ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, que determinou a apreensão do veículo em questão.

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já havia denegado a ordem, justificando que, diante do reiterado uso do caminhão para o transporte ilegal de madeira, a manutenção da apreensão era imperativa para evitar a continuidade da prática delituosa.

Segundo o STJ, não há evidências de ilegalidade no caso específico, pois o veículo foi apreendido de acordo com a infração prevista no art. 47 do Decreto 6.514/2008. Isso resultou na instauração de um processo administrativo, conforme os artigos 94 e seguintes desse decreto federal. O desfecho desse processo poderá implicar na aplicação da pena de perdimento do bem, conforme estabelecido nos arts. 25, § 5º, da Lei 9.605/1998 e 134 do Decreto 6.514/2008.

A Corte Superior ressaltou que nos autos não há controvérsias sobre o fato de que esta foi a quarta ocasião em que o mesmo veículo foi autuado por infração ambiental. Diante disso, segundo o entendimento do STJ, não se configura uma circunstância excepcional que permitiria ao proprietário ser nomeado fiel depositário do bem até o julgamento do processo administrativo, nos termos dos arts. 105, caput, e 106, II, do Decreto 6.514/2008.

O julgamento, que ocorreu em 23/05/2019, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, na Segunda Turma do STJ, destaca a importância da manutenção da apreensão de veículos utilizados em práticas reiteradas de infração ambiental. Além disso, ressalta o papel crucial dos processos administrativos para determinar as sanções cabíveis, incluindo a possível aplicação da pena de perdimento do bem.

(Fonte: RMS 60.513/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019, com informações do STJ).

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Multa cumulada com medidas restritivas nos crimes ambientais e o prazo prescricional.

.STJ Estabelece Cumulação de Medidas Restritivas e Multa em Crimes Ambientais: Reflexos no Prazo Prescricional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recentemente, no julgamento do AgInt no REsp 1790133/RS, a possibilidade de aplicação cumulativa de medidas restritivas com multa nos crimes ambientais, delineando também os impactos dessa decisão no prazo prescricional.

De acordo com o entendimento do STJ, no âmbito dos crimes ambientais, além da imposição de pena pecuniária, é viável a aplicação concomitante de medidas restritivas de direitos. Para compreender o prazo prescricional, a Corte considera o art. 109, parágrafo único, do Código Penal, o qual estipula que, antes de transitada em julgado a sentença final, as penas restritivas de direitos seguem o mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade.

A jurisprudência foi consolidada no julgamento do AgRg no RMS 56.158/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, pela Sexta Turma, em 19/06/2018. O entendimento reforça a aplicação simultânea de medidas restritivas e de multa nos casos de crimes ambientais, proporcionando uma abordagem mais abrangente e eficaz na busca por punições condizentes com a gravidade dessas infrações.

O julgamento do AgInt no REsp 1790133/RS, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, ocorreu em 07/05/2019, na Quinta Turma do STJ, e traz à tona uma discussão relevante no campo do direito ambiental. A decisão sinaliza para a necessidade de uma resposta legal que contemple, de maneira proporcional, a complexidade dos crimes contra o meio ambiente.

O tribunal ressalta que, ao permitir a combinação de medidas restritivas com a imposição de multas, a legislação busca uma abordagem mais abrangente e efetiva na prevenção e punição de infrações ambientais. Isso reflete a preocupação crescente com a proteção do meio ambiente e a necessidade de enfrentar esses crimes de forma mais incisiva.

Dessa forma, o entendimento do STJ não apenas amplia o leque de instrumentos disponíveis para combater crimes ambientais, mas também estabelece uma base jurídica mais sólida para lidar com a prescrição dessas infrações, considerando as particularidades das penalidades aplicáveis nesse contexto.

(Fonte: AgInt no REsp 1790133/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019, com informações do STJ)..

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STJ analisa manter em cativeiro sete pássaros silvestres sem autorização.

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STJ Analisa Multa por Manter Pássaros em Cativeiro sem Autorização: Decisão Destaca Complexidade do Direito Ambiental

Em um novo capítulo envolvendo questões de Direito Ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre um caso relacionado à Lei 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais. O processo em questão trata da anulação de um auto de infração que impôs uma multa de R$ 3.500,00 pela manutenção de sete pássaros silvestres em cativeiro, sem a devida autorização das autoridades competentes.

A ação judicial teve origem em uma contestação ao auto de infração, que foi inicialmente anulado pelo Tribunal de origem. A justificativa para a nulidade, segundo o tribunal, reside no fato de que o procedimento administrativo não atendeu ao requisito legal da motivação. O exame do processo revelou a ausência de análise valorativa, limitando-se a um simples cálculo matemático, o que, de acordo com os decretos reguladores da matéria, não cumpre com as exigências legais.

O tribunal de origem também destacou que as circunstâncias do caso favorecem a parte apelante, argumentando que se tratava de guarda doméstica de aves não ameaçadas de extinção. Além disso, ressaltou que a guarda era sem fins comerciais e sob responsabilidade de uma pessoa idosa, sem histórico de infrações ambientais.

Ao analisar o recurso no STJ, a Corte entendeu que a decisão anterior já havia sido tomada considerando esses elementos fáticos e que questionar a aplicação da multa exigiria o reexame dessa matéria, o que é vedado em Recurso Especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ.

A Ministra Assusete Magalhães, relatora do processo, enfatizou a complexidade do Direito Ambiental e a necessidade de considerar minuciosamente as circunstâncias de cada caso. Destacou-se que, mesmo havendo a possibilidade teórica de extinguir a multa, tal medida dependeria de uma análise aprofundada da situação, o que não se coaduna com o escopo do Recurso Especial.

A decisão proferida no AgRg no REsp 1480761/RS pela Segunda Turma do STJ em 09/04/2019 reforça a importância de um julgamento que considere não apenas os aspectos legais, mas também as particularidades de cada situação no âmbito do Direito Ambiental.

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(Fonte: AgRg no REsp 1480761/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 16/04/2019)..

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Nos Crimes Ambientais o delito material e não transeunte é imprescindível, diz STJ.

.STJ Estabelece Imprescindibilidade do Delito Material nos Crimes Ambientais: Nulidade por Ausência de Prova Pericial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou recentemente a imprescindibilidade do delito material nos crimes ambientais, destacando que a comprovação direta, por meio do exame de corpo de delito, é essencial para a configuração desses delitos. A decisão foi proferida no julgamento do AgRg no AREsp 1292313/PR.

Conforme a posição do STJ, embora o julgador tenha a prerrogativa de formar sua convicção pela livre apreciação da prova, há casos em que a prova direta se torna incontornável, especialmente nos crimes ambientais de natureza material e não transeunte. A jurisprudência destaca que o exame de corpo de delito direto só pode ser suprido por outros meios probatórios de forma indireta quando houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o local dos fatos não permitir a análise pelos especialistas, situações excepcionais que não se aplicam a todos os casos.

No caso em análise, a Corte considerou que o auto de infração e o boletim de ocorrência não apresentaram informações específicas sobre a largura do córrego e a largura da vegetação a ser preservada, elementos cruciais para a configuração do crime. A falta desses dados essenciais levou à declaração de nulidade do processo, uma vez que a realização da prova pericial se mostrou indispensável para a devida apuração dos fatos.

Segundo as instâncias ordinárias, a ausência de realização da prova pericial representou um prejuízo flagrante à defesa, comprometendo a apuração da verdade substancial do caso. Nesse contexto, a declaração de nulidade do feito foi embasada nos artigos 563, 564 (inciso III, alínea b) e 566 do Código de Processo Penal (CPP).

A decisão do STJ, sob relatoria da Ministra Laurita Vaz, da Sexta Turma, e proferida em 12/03/2019, destaca a importância da correta condução dos processos relacionados a crimes ambientais, ressaltando que a prova pericial, quando necessária, é indispensável para assegurar a justiça e a devida proteção ao meio ambiente.

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(Fonte: AgRg no AREsp 1292313/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019)..

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Multa por Desmatamento de Floresta Nativa.

.Tribunal Federal Determina Multa por Desmatamento de Floresta Nativa sem Autorização Ambiental

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região emitiu uma decisão relevante sobre casos de desmatamento de floresta nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A decisão estabelece que a prática é passível de multa, conforme o Artigo 74 da Lei 9.605/1998, no caso específico, aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Tribunal reforçou que a gradação das penalidades não é necessária em situações como essa.

No caso analisado, o desmatamento da floresta nativa ocorreu sem a autorização do órgão ambiental competente, e a multa foi justificada com base na legislação ambiental vigente. O Tribunal considerou legítimo o auto de infração emitido pelo Ibama, uma vez que não foi comprovado que o desmatamento tinha como objetivo a prática de agricultura de subsistência. O ato foi caracterizado como um ilícito ambiental, o que autoriza o órgão fiscalizador a embargar qualquer atividade na área em questão, conforme os artigos 33 e 39 do Decreto 3.179/1999.

A decisão ressalta que as sanções ambientais administrativas não dependem de uma advertência prévia pelo órgão fiscalizador. Embora a advertência seja uma penalidade possível, ela pode ser aplicada simultaneamente com outras sanções previstas no artigo 72 da Lei 9.605/1998.

A relatora do caso, Juíza Federal Mara Elisa Andrade (convocada), proferiu a decisão em 23 de janeiro de 2019, destacando a importância de garantir o cumprimento rigoroso das normas ambientais para a preservação das florestas nativas. Essa jurisprudência reforça o papel dos órgãos ambientais na aplicação de medidas punitivas quando necessário, visando a proteção e sustentabilidade dos recursos naturais.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, destacada no Boletim Informativo de Jurisprudência nº 464, estabelece um precedente significativo para casos similares, enfatizando a importância da autorização ambiental prévia em atividades que envolvem desmatamento de áreas naturais. A aplicação de multas e sanções busca dissuadir práticas que possam comprometer a preservação do meio ambiente.

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(Fonte: Ap 0005806-07.2013.4.01.4200, rel. Juíza Federal Mara Elisa Andrade (convocada), em 23/01/2019. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 464)..

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É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.

STJ Decreta Possibilidade de Substituição de Multa por Serviços Ambientais em Decisão Recente

Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou sobre a possibilidade de substituir multas por serviços ambientais, baseando-se no princípio da razoabilidade. O caso em questão, julgado sob o processo REsp 1670844/CE, envolveu a aplicação de uma multa pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O tribunal de origem optou por converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, levando em consideração a ausência de antecedentes do infrator, seu nível educacional e sua situação econômica. A decisão destacou que a criação de animais pelo autor do processo ocorreu sem fins comerciais, não envolvendo maus tratos aos animais e sem causar danos graves ao meio ambiente. Dessa forma, a aplicação da multa simples foi considerada desproporcional, abrindo espaço para a conversão mencionada.

O entendimento do STJ, conforme destacado na decisão, respalda a possibilidade de converter a pena de multa em serviços voltados para melhorias ambientais. A jurisprudência do tribunal reforça a flexibilidade do sistema judiciário em adequar as punições de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso.

A decisão do STJ ressalta a importância de considerar fatores como a finalidade das atividades que levaram à infração, a situação financeira do infrator e a gravidade do impacto ambiental. Nesse caso específico, a conversão da multa em serviços ambientais foi vista como uma medida mais condizente com as circunstâncias apresentadas.

A possibilidade de substituir multas por serviços ambientais destaca a busca por soluções que não apenas punam, mas que também contribuam para a preservação e recuperação do meio ambiente. A flexibilidade na aplicação das penas, alinhada ao princípio da razoabilidade, reflete a preocupação em equilibrar a proteção ambiental com a justiça em cada situação.

A decisão, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin e proferida pela Segunda Turma do STJ em 13 de dezembro de 2018, reforça a importância de uma abordagem individualizada na aplicação das sanções ambientais, levando em conta as nuances específicas de cada caso.

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Fonte:

REsp 1670844/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018...

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Crime Ambiental do art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98 é de perigo, diz STJ

.Crime Ambiental do art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98 é de perigo, diz STJ

Para o Superior Tribunal de Justiça o crime ambiental descrito no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998 é de perigo, ou seja, não se exige a ocorrência do efetivo dano ou prejuízo ao bem jurídico, basta o lançamento dos resíduos. 

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

No julgamento do REsp 1638060/RS o Tribunal entendeu que não é necessário que a poluição pelo lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas afete a saúde, a fauna ou a flora. Esse perigo, no entanto, é concreto, cabendo ao órgão acusatório demonstrar concretamente que esses bens jurídicos foram expostos à perigo.

Na ocasião a Corte entendeu que no caso em que no primeiro grau de jurisdição, com aporte nas perícias realizadas, concluiu-se que restou indubitável a efetiva exposição à perigo da saúde humana e do meio ambiente, considerando que, embora não exista prova cabal do lançamento de resíduos na água destinada ao consumo das pessoas e da água do arroio Cascalho, junto à encosta desse arroio foi encontrado fenol, ferro, manganês e surfactantes, resíduos esses perigosos.

Já no julgamento do AgRg no RMS 61.894/MS o Tribunal reafirma que de acordo com o entendimento desta Corte Superior, "a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato." (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016, grifou-se).

Para a Corte "o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp 1.417.279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/4/2018, grifou-se).

No caso considerou-se que a denúncia detalhou todas as circunstâncias da ocorrência, bem como indicou que o ruído, medido pelas autoridades policial, ultrapassou os limites legais estabelecidos, não há como acolher a pretensão defensiva acerca da imprescindibilidade da realização de exame pericial, estando a materialidade do delito atrelada a diversos documentos, como o auto de infração ambiental.

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Fontes

AgRg no RMS 61.894/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 13/12/2019

REsp 1638060/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018

Com informações do STJ..

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Pesca predatória em rio que banha dois estados é competência da União?

Competência para Julgamento de Pesca Predatória em Rio que Banha Dois Estados é Analisada pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente deliberou sobre a competência para julgamento de um caso de pesca predatória ocorrido em um rio que atravessa dois estados da federação, Mato Grosso e Pará. A questão central era determinar se o crime ambiental, relacionado à pesca predatória, deveria ser de competência estadual ou federal.

A análise do STJ girou em torno da competência para a preservação do meio ambiente, considerada uma matéria de responsabilidade compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido no art. 23, VI e VII, da Constituição Federal.

Segundo o entendimento consolidado no STJ, para que a competência da Justiça Federal seja acionada, é necessário que os danos ambientais provocados pela prática da pesca predatória ultrapassem os limites locais da atividade. Os ministros enfatizaram que, ao analisar casos concretos, é crucial verificar se o delito causou prejuízo à União, suas autarquias ou empresas públicas.

No caso em questão, apesar de a pesca predatória ter ocorrido em um rio que abrange dois Estados, Mato Grosso e Pará, os ministros do STJ concluíram que não foi demonstrado que o crime tenha causado danos à União. Diante disso, a competência para o julgamento foi atribuída à Justiça Estadual.

O agravo regimental interposto foi desprovido, consolidando a decisão do tribunal sobre a competência do caso. Essa deliberação reforça a importância de avaliar não apenas o local físico da prática criminosa, mas também os impactos ambientais que ultrapassam fronteiras estaduais.

Essa decisão do STJ, sob relatoria do Ministro Jorge Mussi e julgada em 24 de outubro de 2018, destaca a necessidade de uma abordagem criteriosa para determinar a competência judicial em casos ambientais que envolvem múltiplos estados, buscando assegurar a adequada responsabilização pelo crime e a efetiva preservação do meio ambiente.

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Fonte:

AgRg no CC 159.231/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 07/11/2018...

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