Plano de Manejo de Unidade de Conservação na Lei 9985/00

A Lei 9.985/00, também conhecida como Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece o Plano de Manejo como um instrumento fundamental para a gestão das unidades de conservação no Brasil. As unidades de conservação são áreas destinadas à conservação da biodiversidade, com o objetivo de assegurar a representatividade e a preservação dos diferentes ecossistemas.

O Plano de Manejo é um documento técnico que visa orientar o uso e a ocupação do espaço de uma unidade de conservação, de forma a garantir a preservação dos seus recursos naturais e a realização dos seus objetivos de conservação. Ele é elaborado com base em estudos e pesquisas sobre a fauna, flora, solo, clima e demais elementos do ambiente, além de levar em consideração aspectos socioeconômicos e culturais relacionados à área.

Principais funções e objetivos do Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação, de acordo com a Lei 9.985/00:

Zoneamento: Define as diferentes zonas e categorias de manejo dentro da unidade de conservação, indicando quais atividades são permitidas ou restritas em cada área.

Objetivos de conservação: Estabelece metas e diretrizes para a conservação dos recursos naturais presentes na unidade de conservação.

Uso sustentável: Regulamenta atividades humanas compatíveis com os objetivos da unidade, como o ecoturismo, a pesquisa científica e a exploração sustentável de recursos naturais.

Limites e confrontações: Define os limites geográficos da unidade de conservação e estabelece relações com áreas vizinhas.

Diagnóstico ambiental: Apresenta um levantamento detalhado das características ambientais da área, subsidiando as decisões de manejo.

Participação social: Deve envolver a participação de diferentes setores da sociedade na elaboração, revisão e implementação do Plano de Manejo.

A elaboração e revisão periódica do Plano de Manejo são essenciais para garantir a efetividade na conservação das unidades de conservação, promovendo o equilíbrio entre a preservação dos ecossistemas e o uso sustentável dos recursos naturais.

Aspectos do Plano de Manejo de Unidade de Conservação.

Nesta postagem vamos abordar o Plano de Manejo de Unidade de Conservação na Lei 9.985/00 pelos seguintes aspectos:

1 - Abrangência do Plano de Manejo
2 - Participação popular na elaboração do Plano de Manejo
3 - Prazo do Plano de Manejo
4 - O Plano de Manejo e a Biossegurança
5 - Vedações em Unidades de Proteção Integral
6 - Conselho Consultivo
7 - Outras disposições, sobre plano de manejo, da Lei 9.985/00

1 - Abrangência do Plano de Manejo

Nos termos da Lei 9.985/00 todas as unidades de conservação devem ter um Plano de Manejo. Ele deve abranger a área da sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas para promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. Um plano de manejo sustentável é importante para áreas como:

caatinga,
plantação de eucalipto,
bacias hidrográficas,
aves silvestres,
fauna e flora,
florestas,
parque nacional e
outras áreas de proteção peculiares.

2 - Participação popular na elaboração do Plano de Manejo

No plano de manejo ambiental será garantida a participação da população residente na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo de:

Reservas Extrativistas,
das Reservas de Desenvolvimento Sustentável,
das Áreas de Proteção Ambiental e,
quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico.

3 - Prazo do Plano de Manejo

A Lei 9.985/00 definiu que o Plano de manejo deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data da criação da unidade.

4 - O Plano de Manejo e a Biossegurança

O Plano de Manejo tem um significado importante em termos de biossegurança e deverá trazer as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na Comissão de Biossegurança.

As informações contidas na Comissão de Biossegurança são:

o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres;
as características de reprodução,
dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado;
o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e
situações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade.

Plano de Manejo de Unidade de Conservação na Lei 9985/00

Parque Nacional de Itatiaia

5 - Vedações em Unidades de proteção Integral

Segundo a Lei 9.985/00 são proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos e a introdução, nas unidades de conservação, de espécies não autóctones. São medidas importantes para a gestão dessas áreas.

Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

6 - Conselho Consultivo

Cada Unidade de Conservação de Proteção Integral terá um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na hipótese prevista no do , das populações tradicionais residentes.

7 - Outras disposições, sobre plano de manejo, da Lei 9.985/00

São permitidas espécies que não são do habitat somente nas Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável,
Também são permitidos animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação.
Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.