O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o Princípio Poluidor-Pagador e o Princípio da Reparação in integrum justificam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade...
Lei que dispensa Estudo de Impacto Ambiental é inconstitucional, diz STF.
STF Jurisprudência Estudo de Impacto Ambiental Inconstitucionalidade. No julgamento do RE 739998 da Relatoria da Min. ROSA WEBER o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu...
3 Aspectos da Construção Irregular em área non aedificandi, segundo STJ
A construção de imóvel em Área de Proteção Ambiental non aedificandi de forma irregular foi analisada no REsp 1376199/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. Em um Acórdão bem didático...
Crime do art. 15 da Lei 7.802/89 foi revogado pela Lei n. 9.605/1998?
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Crime do art. 15 da Lei n. 7.802/89 não foi revogado pela Lei n. 9.605/1998, segundo STJO Superior Tribunal de Justiça analisou a ação em que se discutia a venda de agrotóxico em desacordo...
Princípio usuário-pagador e compensação ambiental para o STF - ADI 3378/DF
No julgamento da ADI 3378 / DF - DISTRITO FEDERAL o Supremo Tribunal Federal entendeu que é constitucional artigo da Lei 9.985/2000 que cria compensação pela implantação de empreendimentos...
Cumulação de Obrigação de Fazer com Indenização no Direito Ambiental
Obrigação de Fazer e Indenização no Direito Ambiental. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar...
Apreensão de veículo com carregamento de madeira sem autorização
Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa com constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário. Recurso repetitivo Tema 405. REsp 1133965 / BA...
Plano de Manejo de Unidade de Conservação na Lei 9985/00
A Lei 9.985/00, também conhecida como Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece o Plano de Manejo como um instrumento fundamental para a gestão...
